Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr
ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  E-mail: cniacc@fd.unl.pt
  Tel.: 213 847 484
• CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
  E-mail: cimaal@mail.telepac.pt; info@consumoalgarve.pt
  Tel.: 289 823 135
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
  E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
  Tel.: 239 821 690/289
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
  Tel.: 218807030
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  E-mail: cicap@mail.telepac.pt
  Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
  E-mail: triave@gmail.com
  Tel.: 253 422 410
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
  E-mail: geral@ciab.pt
  Tel.: 253 617 604
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
  E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
  Telefone: 291 215 070

Nos casos das vendas online, em regra, é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em:
www.consumidor.pt

(ao abrigo do artigo 18º da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro)